Um debate sobre os artigos 11 e 13, na melhor altura possível

Um debate sobre os artigos 11 e 13, na melhor altura possível

As coisas raramente se discutem na melhor altura para o fazer. Felizmente, há quem ande em contra-corrente e contribua para o remediar. Neste caso, foi o Shifter, convidado pelo Festival Política, a organizar um muito-necessário debate sobre a Diretiva dos Direitos de Autor, aquela que “ia acabar com a internet” (spoiler alert: não, não ia nem vai). O Flávio já aqui vos contou o estado em que isso ficou, portanto sigo direto para vos contar mais sobre o debate (também fiz live-tweeting pelo Shifter, podem ler aqui).

O painel chamado a debater foi ideal: juntou vários setores de atividade e vários pontos de vista diferentes. Simplificando, foi um debate com dois “lados”. A favor da Diretiva, Sofia Colares Alves, Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, e Diogo Queiroz de Andrade, jornalista especialista em tecnologia e relações internacionais; contra, em diferentes graus, Eduardo Santos, advogado e Presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, Tito Rendas, advogado e académico especialista no tema, e Darksunn, músico, criador e produtor.

 

Os consensos

Houve espaços para vários consensos. Que é necessária a reforma da legislação para se adaptar ao mundo digital, ninguém discute. Eduardo Santos junta ainda que se perdeu uma boa oportunidade para se reverem os próprios conceitos de “direitos de autor”. Também todos estão de acordo quanto à bondade das intenções do legislador. Sofia Colares Alves explicou que a Comissão, com a sua proposta (que entretanto foi bastante alterada pelos legisladores do Parlamento e do Conselho), pretendia uma remuneração mais justa para os criadores e uma clarificação das responsabilidades das plataformas. Todos concordam ainda que o ideal seria um Regulamento, e não uma Diretiva (recorda aqui a diferença), já que só isso permitiria realmente uma harmonização das regras em toda a União Europeia.

As diferenças surgem quando se discutem as consequências das diretivas. Para ser mais simples, vamos por tópicos:

 

Como deve ser feita a verificação dos conteúdos?

A diretiva não obriga a um método especifico de verificação de violações de direito de autor, mas é reconhecido pelas partes que isso será feito recorrendo a filtros de upload auxiliados por inteligência artificial. No fundo, algo semelhante ao que já acontece no Youtube ou no Facebook. Do lado da comissão, isso é relativamente bem aceite: o que acontece com esta diretiva “não é dar mais poder às plataformas, é regular o poder que elas já têm”.

Os críticos discordam, chamando à atenção para o problema da proporcionalidade da medida. A utilização de filtros tem necessariamente um erro associado. Mesmo que a taxa de falsos positivos (conteúdo removido sem que houvesse justificação para tal) seja muito baixa, como estamos a falar de milhões de uploads por hora e um volume de infrações relativamente pequeno, isso representa um impacto enorme. Para os críticos da diretiva, como Tito Rendas ou Darksunn, se isso seria justificável em casos graves, como o terrorismo ou pornografia infantil, será mais difícil de justificar quando estamos a falar do respeito pelos Direitos de Autor, algo importante mas com consequências bastante menos danosas.

Não tendo sido referido no debate, gosto sempre de usar este thread do Alec Muffett para ilustrar este assunto.

Isto acontece quase por necessidade. Os filtros utilizam tecnologia muito poderosa a encontrar padrões, mas incapaz de identificar contextos. Assim, várias exceções que permitem o uso de conteúdo abrangido por direitos de autor (sátira ou crítica, por exemplo) não serão identificadas pelos filtros, que necessariamente acabarão a bloquear conteúdo legítimo (aproveito para deixar a nota: é aqui que se centra a questão da “proibição de memes”, que não existe na diretiva, mas que os filtros terão dificuldade em identificar e permitir)

O Diogo lembrou que há casos em que a verificação é feita por humanos, e que isso pode ser equacionado para algum tipo de conteúdo, naturalmente mais difícil de verificar e interpretar. Na Alemanha, por exemplo, depois da aprovação de uma lei mais restritiva sobre discurso de ódio, essa foi a solução adotada pelo Facebook. Uma das implicações disto, como o próprio admite, seria uma redução na velocidade com que esses conteúdos são disponibilizados nas plataformas, o que de imediato atraiu críticas por parte de Tito Rendas, com um exemplo para ilustrar a discordância: alguém que faça crítica ao Game of Thrones e que use pequenos excertos nos seus vídeos não pode esperar muito tempo para que estes sejam disponibilizados, sob pena de perder qualquer do valor que aporta. A verificação humana, quando feita em condições precárias, origina também danos terríveis aos verificadores, como nos contam os relatos chegados dos funcionários do Facebook.

Darksunn deu o exemplo da metodologia seguida pelo Spotify, que me pareceu muito interessante. Lá, o upload é feito por um intermediário, e ele relata-nos vários casos de falsos positivos (música original dele ser classificada como infringindo direitos autorais). O site do Spotify menciona uma margem de 7 dias até o conteúdo estar pronto a disponibilizar.  

Os críticos, no entanto, acabam por admitir que é preciso encontrar uma forma de respeitar os direitos de autor nas plataformas digitais, mas não me pareceram ter uma proposta alternativa. No fundo, ambas as partes em diálogo aceitam que é preciso fazer algo, mas uma (a favor) está disposta a “institucionalizar” o que já é feito, e a outra vê nisso um perigo para a liberdade de expressão na internet e um reforço dos já-demasiado-poderosos colossos da internet atuais.

 

É isto, ou não, uma barreira à criação de novos negócios online?

A última parte da discussão anterior desagua num ponto fulcral: afinal, esta diretiva ajuda a ultrapassar o poder das plataformas, ou reforça ainda mais o monopólio de Google e Facebook no negócio das plataformas de disponibilização de conteúdos online?

A resposta talvez esteja numa troca de argumentos entre a Sofia Colares Alves e o Tito Rendas, em que ela pergunta “Mas qual é a diferença entre o que existe hoje, com todos os filtros, e aquilo a que a Diretiva obriga? Porquê achar que será pior para a liberdade de expressão na internet?”, e ele responde “Porque até aqui o uso é voluntário, e depois será obrigatório.”

Em primeiro lugar, os detalhes: há uma exceção ao cumprimento das regras da diretiva para empresas a começar e com uma dimensão reduzida. A lógica é, precisamente, dar oportunidade a recém-chegados de competir com as grandes plataformas.

Ora, os críticos argumentam que, uma vez que atualmente apenas os grandes têm a tecnologia para implementar a filtragem, e que demorou anos/milhões a desenvolver, isso lhes garantirá que, ou serão os únicos a sobreviver, ou serão eles a fornecer a tecnologia às outras plataformas – independentemente da alternativa, há um reforço do seu poder. Diogo Queiroz de Andrade discorda, apresentando uma reflexão mais alargada sobre a necessidade de repensar alguns dos paradigmas atuais e sobre a oportunidade de, daqui, nascerem novos modelos de negócio e novas soluções para estes problemas.

 

Afinal, quem deve decidir o que está online?

Diogo Queiroz de Andrade, na sua intervenção inicial, começou por lembrar que a filtragem de conteúdos e que a “censura” daquilo que está online já existe, de certo modo, mas feita ao gosto das plataformas digitais. Por exemplo: o Facebook decide que permite teorias anti-semitas, mas não permite fotos de amamentação. Lembrou ainda que, na China, se usa atualmente tecnologia para dar créditos sociais, uma ideia que há uns anos era apenas um episódio de Black Mirror e que está hoje em pleno uso. Assim, na opinião do Diogo, esta discussão deve ser enquadrada numa questão muito maior: seria importante que a Europa arranjasse forma de ter uma internet “com valores europeus”, e não com os valores impostos pelas grandes plataformas, maioritariamente americanas ou chinesas.

Mas… será esta Diretiva uma forma de garantir que isso acontece? O lado “contra” a diretiva é unânime a considerar que esta é uma forma de dar ainda maior poder às plataformas, já que continuarão a ser elas a fazer a filtragem dos conteúdos. E não me pareceu que o lado “favorável” à diretiva fosse capaz de refutar essa noção.

O assunto é difícil de resolver e, também por isso, precisamos de mais e melhores debates sobre todas estas questões mais alargadas. Quanto a este tema, esta é a melhor altura para o debater: os ânimos estão mais calmos, e há 2 anos para transpor a Diretiva europeia para a lei nacional. Estão em causa impactos profundos na sociedade: não apenas na Internet per si, mas também no jornalismo, na arte, na possibilidade de nos exprimirmos livremente. O assunto é complexo e precisamos de decisores capazes de o compreender, no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais. Para o conseguir, é preciso uma sociedade atenta e interventiva. Debates como este são importantes passos para o atingir. Parabéns ao Shifter e ao Festival Política pela iniciativa, e venham mais dessas.

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